Saiba quais são as regras para ter animais em condomínios

Texto: Laura Martins | Consultoria: Gabriela Castel

Ilustração: Shutterstock

Na hora da mudança para o apartamento, sempre surge dúvida sobre a possibilidade de levar ou adotar um bichinho de estimação. Por se tratar de uma questão jurídica entre o morador e o condomínio, o trânsito de animais deve ser regularizado por meio de regimento interno ou assembleia, e o morador deve verificar a política do prédio antes de se mudar ou adotar, para evitar eventuais transtornos. A Dra. Gabriela Castel, advogada especializada em Direito de Família e Imobiliário, comenta: “O direito de possuir animais de estimação é uma garantia e uma liberdade de quem os quer ter, não podendo regras proibitivas de condomínios, sem respaldo legal, vigorarem à margem da lei.” Logo, não há uma lei que proíba o animal no apartamento, porém Gabriela ressalta que o morador deve estar atento: “O regulamento interno e sua respectiva convenção podem ser questionados mediante processo judicial. Então, a permissão se dá demonstrando que o fato de possuir um pet não é sinônimo de perturbação ao sossego, quebra da paz ou qualquer prejuízo à saúde e segurança dos demais condôminos.

NO ELEVADOR

As regras para o transporte do bichinho pelo condomínio geralmente incluem o uso do elevador de serviço, de maneira que não traga desconforto ou ameaça para os demais moradores. E, havendo descumprimento das regras, o dono do animal poderá sofrer a imposição de multa condominial.

Silêncio!

Para os donos de pets mais inquietos, que latem muito ou emitem ruídos excessivos a ponto de gerar incômodo perante os outros moradores, pode ser aplicada multa. “As pessoas que tiverem dúvidas ou problemas com o condomínio podem procurar ONGs protetoras ou diretamente um advogado, que lhes prestará assistência completa e segura de todos os seus direitos e de seus pets.

Revista Decorar Mais Por Menos | Ed. 71